Na sessão realizada na noite desta terça-feira (13), a Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva aprovou dois Projetos de Lei Complementares voltados à reestruturação dos planos de cargos, vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. As propostas representam um avanço significativo na valorização do funcionalismo e na organização das carreiras dentro do serviço público local.
O Projeto de Lei Complementar 001/2025 altera as Leis Complementares nº 109 e nº 111, ambas de 13 de dezembro de 2019, com o objetivo de unificar o plano de cargos e vencimentos do magistério municipal em uma única legislação. A iniciativa visa promover maior equidade entre os profissionais da educação, além de viabilizar o cumprimento do Piso Nacional Salarial dos Professores, reforçando o compromisso da gestão municipal com a valorização da educação.
Já o Projeto de Lei Complementar 002/2025 modifica dispositivos da Lei Complementar nº 110, também de 13 de dezembro de 2019, responsável por regulamentar o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal. A proposta atualiza a legislação vigente, buscando torná-la mais justa e adequada à realidade atual do funcionalismo.
Para o presidente da Câmara, vereador Pedrinho Coelho (PSD), os projetos aprovados representam um marco importante para a istração pública local. “Estamos cumprindo nosso papel como Poder Legislativo ao garantir que os servidores tenham um plano de carreira mais justo, moderno e adequado à legislação atual. Valorizando o funcionalismo, valorizamos também a qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou o presidente.
